sábado, 14 de junho de 2014

A FARSA DAS CONTAS DE NEGROS PARA CONCURSO

São grandes as mudanças que estão ocorrendo na administração pública brasileira por força de ajustes verticais na sociedade, sem discussão, mas com imposição unilateral; Joga-se para as arquibancadas, na caça ao voto e na manutenção do poder. Não é assim que constrói uma nação e se molda um povo.

No Brasil, as injustiças atingem todas as cores, pobres, remediados ou ricos. Não apenas os negros.

Cotas sociais é uma coisa justa, admissível, na forma de inclusão social, o que corrige distorções e desigualdades, mas cotas raciais são injustas e agressivas. Por mais justas e legítimas que sejam não vão corrigir os problemas que são estruturais e seculares. Vão apenas agravar. Não encherão o serviço público e as universidades de pessoas mais capacitadas, mais preparadas e atentas ao futuro do país.                                                                                     

Não vão qualificar o país para os desafios do milênio. Alguém escreveu que “O governo fere os princípios da gestão do Estado, ao priorizar a entrada, na máquina pública, de pessoas menos preparadas para exercer funções importantes”.  Concordo.

Refiro-me principalmente ao regime de cotas impostas nos concursos públicos e às universidades públicas, que poderão desfigurar e desfibrar o país.

Os valores estão sendo subvertidos e nivelados na marra. Você não pode recrutar um cientista nuclear ou um pesquisador de nanotecnologia por cor! O preceito seria seu nível de conhecimento e de capacidade. Se ele os tiver, não será a cor que lhe abrirá as portas. 

O principio constitucional, de que todos somos iguais perante a Lei está sendo revogado, sub-repticiamente.

Vejam o art. 5º da Constituição: “Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) (grifo nosso)”.

A cota racial, queiram ou não queiram, é uma distinção, é uma violação do princípio.

Mais: o Inciso I do mesmo art. Diz: “I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Já não são.

A Constituição Cidadã no seu Inciso VIII do art. 37 diz “VIII - A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Aí se vislumbra a inclusão social, pois há portadores de deficiência altamente capazes;

O problema é que a demagogia, o paternalismo, o assistencialismo e o inclusivismo histórico, trocaram o “percentual” da inclusão social já estabelecendo um percentual para a inclusão racial, de cima pra baixo, de forma discriminatória para as demais etnias que compõe nossa sociedade multirracial.

Já não somos todos iguais perante a Lei.
Apenas alguns são.
Outros são mais iguais e superiores à Lei.

Revogou-se também a lei universal do mérito e da competência, do esforço e da tenacidade, da educação, da cultura e do conhecimento.
O saber, a experiência e a vivência foram nivelados por baixo.

O mundo não foi construído pelos ignorantes, pelos menos capazes, pelos brutamontes, que nele habitam, mas pelos sábios, pelos que carregam no seu DNA a vanguarda do conhecimento. 

Se as cotas são perversas, até hoje não vi nenhum protesto de nenhum grupo social, político ou mesmo sindical contra a exclusão dos mais pobres do serviço público federal, estadual e municipal, na trilha do “trade” da terceirização e da quarteirização do trabalho.

 Nenhuma entidade de trabalhadores, inclusive do serviço público, salvo a ANASPS, protestou.  As entidades de direitos humanos foram rigorosamente omissas.

O que houve?

O governo, para não pagar aposentadorias integrais aos mais pobres, (brancos, negros ou pardos/morenos) do setor público, que desempenhavam funções humildes, mas necessárias e imprescindíveis, como Auxiliares de Serviços Gerais, determinou que todos os serviços de limpeza, conservação, manutenção,  transportes, copa, segurança, elevadores etc.  fossem terceirizados e foram.
Dessa forma, a toda a categoria foi parar nos cargos em extinção, que vão se reduzindo na medida em que as pessoas vão morrendo.

Além do que a terceirização de mão de obra se tornou grande negócio entre empresários e governos, com a agravante que não pagam as contribuições sociais e previdenciárias. Mas a terceirização de pobres dá muitos problemas para o mercado, impondo o mercado a terceirização de outras áreas rentáveis como as TI, Tecnologia da Informação, onde os mais pobres estão excluídos.

Os concursos públicos ainda existem para servidores de nível médio e superior.

O governo está driblando inchando a máquina pública com terceirizados e temporários de nível fundamental, médio e superior, ao arrepio do que dispõe o Inciso II do art. 37 da Constituição: “Art 37 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Vejam o caso do Senado Federal: tem 2.991 servidores concursados, 3.244 comissionados (de livre nomeação e exoneração, eram apenas 370 em 2000) e 2 mil terceirizados. É um baita escândalo.

O mesmo acontece com o Executivo. Há dois anos não se tinha temporários (sem concurso). Hoje, são milhares; Outros milhares são terceirizados. Isto sem falar nos milhares de consultores de entidades multilaterais, como OPAS e PNUD.

Não tenho dúvidas que o mercado e os interesses de gestão pública criarão mecanismos para driblar as cotas. Entre o discurso e a prática há uma diferença que tentar superar os desafios da sociedade.
FONTE:FOLHA DIRIGIDA
POR Paulo César Regis