quarta-feira, 21 de maio de 2014

SENADO APROVOU A COTA DE NEGROS NOS CONCURSOS

O Senado aprovou na última terça, 20 de maio, a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas de concursos a serem realizados por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O texto estabelece que poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição no concurso público, segundo quesitos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. 

O sistema funcionará assim: os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso. Eles concorrerão em duas listas: a de ampla concorrência e a reservada. Uma vez classificado no número de vagas oferecido no edital, o concorrente negro será convocado pela lista de ampla concorrência. A vaga reservada será ocupada pelo próximo aprovado negro na lista de classificação. O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração. O texto estabelece que a reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei e prevê um prazo de validade de dez anos para a política de cotas. A expectativa é de que, após essa década, a medida seja novamente debatida, avaliada em seus impactos e resultados sociais, no que diz respeito à inserção dos negros no serviço público.

Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA Online, concedida no dia 8 deste mês, a senadora Ana Rita (PT-ES) falou sobre o projeto, do qual foi relatora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na ocasião, ela falou sobre a expectativa pela aprovação do mesmo no Senado e defendeu a proposta - que ainda gera polêmica. "É importante deixar claro que as cotas raciais para servidores já existem em quatro estados e 46 municípios desde 2002, com sucesso na maioria das vezes. Em segundo lugar, essa é uma diretriz necessidade, pois vai ao encontro de percentuais muito destoantes entre negros e brancos no mercado de trabalho brasileiro nas últimas décadas. Dados indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros, contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira. Em carreiras de maior prestígio, a desigualdade é ainda maior. Entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; nos auditores da receita são 12,3%; e na carreira de procurador da fazenda nacional, 14,2%. São distorções como essas que o projeto atualmente em votação pretender corrigir", afirmou ela, para quem a reserva de vagas não fere o princípio da meritocracia.

"As cotas não ferem este princípio. Lembro que elas só atingirão os aprovados no concurso, ou seja, aqueles que obtiveram as notas mínimas exigidas no edital. Isto garante tanto o princípio da meritocracia, como a qualidade do serviço público. Ademais, o princípio da meritocracia não é absoluto. Só pode existir meritocracia onde existe igualdade de oportunidades. Ao julgar a constitucionalidade do sistema de cotas, em 2012, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse que a 'a meritocracia, sem que esteja garantida a igualdade do ponto de partida, é uma forma velada de aristocracia'. Creio que isso resuma bem a questão", concluiu a senadora.

Durante a votação do projeto, nesta terça, o Plenário e as galerias contavam com a presença de deputados e representantes de entidades de defesa da igualdade racial. Para entrar em vigor, a política de cotas nos concursos federais depende agora somente de um último trâmite: ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff - que por diversas vezes já sinalizou ser favorável à proposta. Na verdade, o projeto de lei 29/2014 é uma iniciativa do Poder Executivo e foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo Dilma, tendo sido assinado pela presidente na abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, realizada em Brasília, de 5 a 7 de novembro do ano passado. Na ocasião, Rousseff anunciou o envio do projeto para a Câmara em regime de urgência.
FONTE:FOLHA DIRIGIDA POR PAULO CHICO