A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (19/6) o substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) ao PLS 74/2010, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que regulamenta a realização de concursos públicos na Administração Federal. Na próxima reunião da CCJ, o texto será votado em turno suplementar.
O substitutivo apresentado pelo relator regulamenta questões como tempo mínimo entre o edital e a realização da prova; prazos de inscrição; critérios de correção das provas; valor máximo das taxas de inscrição; garantia de convocação dos aprovados dentro do número de vagas; punições no caso de quebras de sigilo ou venda de gabaritos; garantia de inscrições pela Internet e atuação do Poder Judiciário. E proíbe a realização de concursos apenas para a formação de “cadastro de reserva”, assim como a abertura de novo concurso sem que os habilitados no processo anterior tenham sido convocados. O texto prevê ainda que os editais e as provas estejam disponíveis em libras e garante o mínimo de 10% das vagas para portadores de necessidades especiais (PNEs).
De acordo com o senador Rodrigo Rollemberg, uma vez em vigor para os concursos do Governo Federal, a lei poderá servir de modelo para os demais entes federativos. Assim que a CCJ do Senado concluir a votação do projeto em caráter terminativo, na próxima quarta-feira (26), o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Sobre a expectativa da recepção do projeto pela Câmara dos Deputados, Rollemberg afirma: “Pela importância do tema, esperamos que seja apreciado rapidamente pela Casa. Sabemos que é um tema complexo, mas precisamos de uma lei nacional que regulamente os concursos em âmbito federal”, explica.
Movimento popular
Estavam presentes na reunião representantes da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), além de empresários do setor e concursandos. Para o conselheiro e fundador da Anpac, Professor Ernani Pimentel, “é muito importante que a população saiba que o esforço no Senado só será visto como uma pauta relevante se ganhar força por parte da população. Por isso temos, na Anpac, um abaixo assinado com o título ‘Concurso Público, Quero Lei’. É uma iniciativa importantíssima para dar força ao movimento. Já temos mais de 25 mil assinaturas, porém ainda precisamos crescer muito. Por isso, quero pedir a todos os que gostariam de ver assegurados os direitos dos concursandos, que assinem. Basta acessar o site da Anpac ou o da Vestcon. Com isso, o projeto terá mais força para ser votado na Câmara dos Deputados” explica.
Segundo o vice-presidente da Anpac, Alexandre Crispi, o projeto aborda pontos cruciais como, por exemplo, o fim de concursos realizados exclusivamente para formação de cadastro de reserva. “Esse é um dos 60 itens abordados pela lei distrital 964/2012. Essa lei, do Distrito Federal, é uma referência e atende a uma série de reivindicações defendidas há cerca de sete anos pela Anpac”, conta.
Lei no Distrito Federal
Em outubro de 2012, foi sancionado, no Palácio do Buriti, o PL 964/2012, a chamada Lei Geral dos Concursos no DF, que foi baseada em propostas do deputado Chico Leite (PT/DF) e estabelece normas para a realização de concursos pela administração direta, autárquica e fundacional no Distrito Federal. Também aprovado por unanimidade pelos deputados distritais, o PL 964/2012 teve uma série de emendas apresentadas pelo deputado distrital Professor Israel Batista (PEN/DF), um dos relatores do projeto, como, por exemplo, o cumprimento do prazo de 90 dias entre o edital e a realização da prova.
O deputado Israel Batista também estava presente na reunião de hoje (19/06) na CCJ do Senado Federal. Para ele, o PLS 74/2010 vem para atender a necessidade de regulamentação dos concursos públicos em âmbito federal. “Já temos concursos desde a época de Getúlio Vargas e nunca foi feita uma lei federal que os regulamentasse”, comenta. “O DF deu o exemplo para o país e fico muito feliz por ver esse debate em âmbito federal”, comemora.
Veja a íntegra da proposta aqui
Fonte (http://sosconcurseiro.jcconcursos.uol.com.br)
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